Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (21), por 258 votos a favor e 136 contra, o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes da análise ser encerrada pelo Congresso. A proposta já foi aprovada no Senado e na própria Câmara, numa primeira votação.
Levantamento divulgado em maio pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta que a conta de luz, caso a privatização da estatal seja confirmada, vai aumentar em até 20%.
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Parlamentares prometem acionar a justiça contra a aprovação da proposta. “Essa proposta vem em péssimo momento para o Brasil e que vai gerar um tarifaço contra a população brasileira. Amanhã mesmo acionaremos o Supremo contra essa harbitrariedade aprovada pela Câmara”, anunciou o líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ).
Durante a discussão, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), anunciou que o partido apresentará um projeto de decreto legislativo para tentar reverter a privatização. “Não há como se decidir uma matéria dessas sem ouvir a sociedade, sem a realização de audiências públicas”, disse a deputada.
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) também criticou a proposta. “Teremos uma tarifaço na energia que irá impactar principalmente o brasileiro mais pobre. Isso é inaceitável”, protestou.
Outros petistas avisaram ainda que, caso o partido volte ao poder, lutará para a reestatização da companhia.
“Pode escrever, a oposição luta para voltar ao poder nesse país. Isso acontecendo, a Eletrobras será reestatizada”, disse o líder da Minora, Henrique Fontana (PT-RS).
A privatização
O modelo de privatização proposto para a estatal é a capitalização, na qual são emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa.
Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%.
A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Outros pontos
Leia detalhes do texto aprovado:
Termelétricas
O texto exige a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 megawatts (MW) de energia por 15 anos. Os parlamentares também determinaram que as usinas estejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, principalmente em localidades que não possuem infraestrutura de transporte de gás natural. Essa infraestrutura terá de ser construída, o que elevará os custos para os consumidores de energia. Além disso, a energia produzida pelas usinas termelétricas é mais cara se comparada às usinas hidrelétricas, eólicas e solares, e os custos são repassados aos consumidores.
Pequenas Centrais Hidrelétricas
Os próximos leilões de energia terão reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra vale para os leilões feitos até 2026. Especialistas dizem que a medida pode encarecer a conta porque a reserva de mercado contraria o princípio da livre concorrência nos leilões.
Proinfa
Os parlamentares incluíram na MP a prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas através do Proinfa. O programa foi criado em 2002, numa época em que, praticamente, só havia usinas hidrelétricas no país. Segundo especialistas, o preço pago pela energia dos projetos do Proinfa é superior ao valor de mercado, gerando custo adicional para os consumidores.
Linhão do Tucuruí
Pelo texto aprovado, o governo poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí, sistema de transmissão de energia que vai ligar Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama e da Funai. O linhão está para ser construído desde 2011, porém nunca saiu do papel porque torres de transmissão de energia precisam ser construídas na terra indígena Waimiri Atroari.
Empregados
Os empregados da Eletrobras demitidos após a privatização poderão usar o valor da rescisão para comprar ações da empresa pelo valor cotado cinco dias antes da edição da medida provisória pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização poderão, ainda, ser realocados em outras estatais.
ONS
Pelo texto aprovado no Congresso, os nomes para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pelo Senado. O ONS é responsável por garantir o funcionamento do sistema elétrico nacional.
Revitalização das bacias hidrográficas
Os senadores e deputados aprovaram uma emenda que obriga o governo a criar em até um ano um plano de recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas. O governo tem priorizado a água para geração de energia elétrica neste ano em detrimento de outras atividades econômicas que também precisam da água, o gerou críticas de vários senadores.
Realocação de pessoas
Os senadores obrigaram a Eletrobras custear a realocação da população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade (230 quilovolts).
Hidrovia Tietê-Paraná
A MP obriga o governo a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, uma das mais importantes para escoamento de carga agrícola.
Rios Madeira e Tocantins
Obrigação para a Eletrobras reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal, além de melhorar as condições para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
Vedações
Após a privatização, segundo o texto da MP, a Eletrobras não pode extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul. A regra vale por dez anos.