Desde 2008, venho escrevendo e publicando artigos sobre a excrescência das emendas parlamentares.
Denunciei que elas serviam de MOEDA DE TROCA entre deputados e prefeitos, com pontuais exceções, e cheguei a sugerir que o valor das emendas fosse incorporado ao próprio Fundo de Participação, por ser este um mecanismo equalizador do qual o Brasil já tem boa experiência, pois distribui recursos de transferências constitucionais em bases proporcionais ao tamanho das populações e inversamente às suas respectivas rendas.
Ao longo do tempo, afirmei que as emendas parlamentares ocupavam lugar de destaque na corrupção no Brasil, ainda no status de emendas autorizativas e advertia que ao se transformarem em impositivas a corrupção aumentaria. Não deu outra. Disse mais que o argumento de que os parlamentares precisavam atender suas bases eleitorais com recursos carreados para os municípios padecia de consistência, pelo simples fato de que o papel constitucional a eles reservados é outro: o de representação, de exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.
Em outro texto, sugeri que, no caso das emendas parlamentares estaduais, os mínimos 25% constitucionais destinados à educação pelos municípios fossem substancialmente aumentados, numa verdadeira cruzada revolucionária para erradicar o analfabetismo, universalizar a educação e qualificar o ensino público, e que se estabelecesse como critério substitutivo da alocação das emendas de parlamentares que todo o acréscimo de recursos assim reservado se destinasse a esse fim, distribuídos, repita-se, segundo critérios de equalização, a partir da recriação do Fundo de Desenvolvimento do Maranhão, adequando-o ao cumprimento da função equalizadora na distribuição dos recursos de emendas.
Dizia que estudiosos dos meandros da corrupção no Brasil afirmavam que ela poderia ser bastante reduzida se o País atentasse para as seguintes ideias: redução de cargos comissionados; diminuição de gastos com campanhas eleitorais; estabelecimento de limites de gastos em eventos festivos; exclusão das atribuições dos parlamentares do direito de decidir o próprio salário; reduzir a papelada; cumprir o Plano Plurianual; tornar mais transparente o andamento das obras públicas; acabar com o nepotismo no primeiro escalão; investigar e punir desvios éticos na política; e ABOLIR AS EMENDAS PARLAMENTARES.

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​Nesses artigos, expus outras preocupações: ​

Que emendas e convênios não poderiam refletir apenas um pacto político entre amigos ou terem valor de moeda de troca eleitoral, mas precisavam respeitar as reais necessidades dos municípios. É desalentador constatar-se que ao longo dos anos pequenos municípios celebrem convênios de valores bem superiores a outros de maior porte e, geralmente, com problemas mais complexos. Parâmetros como grau de pobreza e tamanho da população haveriam de ser levados em conta na distribuição dos recursos, os quais, por serem públicos, teriam de ser alocados por critérios públicos. E mais:

Que as emendas enquanto autorizativas serviam de brutal instrumento de pressão sobre o voto dos congressistas em decisões cruciais do governo, porque este as pagava quando queria, e que as impositivas significavam simplesmente a institucionalização definitiva e legal de uma experiência que não deu certo, e que pede extinção, por ser temerária, arriscada e perigosa.

Que, além de tudo isso, a destinação das emendas é feita com critério duvidoso, pois os recursos, via de regra, além dos interesses financeiros escusos, atuam como moeda de troca entre os prefeitos e os parlamentares na questão do voto da população carente e sujeita a pressões, simplesmente porque o voto no Brasil ainda é, valha-me Deus, obrigatório.
Que, como se não bastasse tudo isso, outra danosa consequência acontecia, qual seja a possibilidade real de este ou aquele município ficar de fora das emendas se o seu prefeito não se subordinasse ao brutal jogo praticado contrariamente aos interesses das populações dos seus municípios.
Como se vê, as receitas públicas ficam assim distribuídas ao sabor de arranjos e ao arrepio de qualquer critério minimamente republicano.
E o quadro atual das emendas: em 2024, atingiram o patamar de cerca de 50 bilhões de reais. O governo já não pode deixar de pagá-las (são impositivas), mas se demora a fazê-lo, o Congresso deixa de votar matérias consideradas vitais pelo Executivo. E as emendas PIX? Bem, essas crescem em vergonha, pois permitem repasses diretos a estados e municípios sem que seja necessário indicar onde ou como o dinheiro vai ser gasto.
Quando o Executivo precisa de aprovação rápida de uma matéria, ordena que as emendas sejam pagas logo. O conchavo é explícito, a vergonha, também. Não obstante tudo isso, o Presidente Lula disse há alguns meses atrás que nunca houve relação tão boa entre Executivo e Congresso como agora. Pasmem!
Ora, na hora que a eleição periga, o apelo é para o povo e seus movimentos populares; na hora, das grandes decisões, estes ficam de fora e prevalece o conchavo. O que é dito formalmente é que o governo não pode governar sem o apoio do Congresso. É verdade, mas que tipo de apoio?
O que o Governo deveria fazer? Convidar governadores e associações ou federações de prefeitos para juntarem-se ao governo federal numa cruzada civilizatória em prol da soberania popular. É deles que os congressistas dependem para se reeleger. Os governadores e prefeitos ganhariam muito mais recursos para a sua população – e de forma justa – via distribuição do valor das emendas através do mecanismo do Fundo de Participação.
E se tal recurso estratégico falhasse aqui ou acolá, plebiscito neles, ou referendo se a matéria já tiver sido aprovada. Referendo, por exemplo, para extinguir as emendas parlamentares. Que tal? A votação não anda e a matéria é de crucial importância para a população? Plebiscito neles. É com o povo que o elegeu que o governo deve fazer suas composições, não com o centrão e os seus interesses próprios divorciados das necessidades da população.
Coragem para isso? Bem, aí é outra coisa.

Azzis Santos é economista e psicólogo.

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