Após mais de 40 anos de debates, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico nesta terça-feira (17), ao aprovar, por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O projeto de lei complementar segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve transformá-lo em lei.

O novo modelo cria o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com o objetivo de simplificar a carga tributária no Brasil, eliminando a cobrança de impostos em cascata. Ele substitui gradualmente, entre 2026 e 2033, tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, consolidando-os em três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Principais mudanças

A proposta, relatada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), buscou preservar o equilíbrio econômico e a redução da carga tributária para diversos setores, além de implementar medidas para beneficiar a população de baixa renda, como cashback para os mais pobres e isenção da cesta básica nacional.

O texto aprovado pela Câmara rejeitou alterações feitas pelo Senado, incluindo a exclusão de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a redução de 60% na alíquota para serviços de saneamento básico, água e veterinária. Também foi derrubada a possibilidade de substituição tributária no IVA, preservando o equilíbrio na cadeia produtiva.

As alíquotas de medicamentos foram amplamente discutidas. O relatório da Câmara manteve isenção e reduções baseadas em princípios ativos específicos, rejeitando uma abordagem mais ampla proposta pelo Senado, que incluía medicamentos para doenças como câncer e diabetes. A alíquota zero para medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular também foi retirada.

No caso de bebidas açucaradas, o texto reinstituiu o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Critérios para taxação de veículos também foram reintroduzidos, com base na potência, densidade tecnológica e impacto ambiental.

Impactos econômicos e sociais

O relator destacou que a reforma reduzirá a carga tributária em 0,7%, além de impulsionar a reindustrialização do país. “Estamos fazendo uma reforma tributária para reduzir a carga para todos os setores da economia, mas, em especial, para o povo brasileiro”, afirmou Reginaldo Lopes.

A desoneração parcial de setores como alimentos e medicamentos foi acompanhada da reinclusão de itens como água mineral e biscoitos de consumo popular na base tributária, buscando equilibrar as contas públicas. Já os serviços veterinários terão redução de 30% na alíquota, menos do que o proposto pelo Senado.

Repercussão

A aprovação foi celebrada como um marco para o sistema tributário brasileiro. O líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou os avanços em desburocratização e justiça fiscal. “Essa reforma assegura justiça tributária no Brasil e é fundamental para garantir políticas públicas eficazes, universalizando direitos como educação e saúde”, afirmou.

Com a sanção presidencial, o Brasil passará a contar com um sistema tributário mais moderno e transparente, focado em simplificação e eficiência, após 40 anos de discussões no Congresso. A reforma é vista como essencial para melhorar o ambiente de negócios e fomentar o crescimento econômico no país.