A Liderança da Oposição, a Liderança da Minoria e as lideranças dos partidos de oposição na Câmara – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede – anunciaram, em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (19), que travarão um debate político na Câmara e na Justiça para barrar a Medida Provisória 1031/2021, a chamada MP do Apagão, que libera a privatização da Eletrobras.
Eles declararam que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma petição simples, direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, e um mandado de segurança para que a Corte determine que todas as MPs em tramitação no Congresso passem, obrigatoriamente, por Comissões Especiais. Eles se baseiam nas ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental) 661 e 663, que tratam do funcionamento do Congresso na pandemia, para barrar a votação.
A apreciação de medidas provisórias diretamente no Plenário foi instituída em 2020, quando as comissões da Câmara deixaram de funcionar em razão da pandemia da Covid-19. Os colegiados retomaram as atividades em março deste ano.
Caráter autoritário da MP
Contrários à venda da empresa, a sexta maior estatal do país e a maior geradora de energia elétrica da América Latina, eles argumentam que o rito de apreciação da MP na Casa Legislativa foi acelerado e ganhou caráter autoritário, ao não ouvir especialistas ou realizar audiências públicas para debater a questão com a sociedade civil.
Líder da Minoria na Câmara, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) destacou que a Eletrobras obteve lucro de R$ 6,4 bilhões em 2020 e que emprega cerca de 12 mil brasileiros. Na coletiva, ele chamou de ‘absurdo’ o processo de entrega do controle da energia à iniciativa privada em um momento em que deveria estar recebendo investimento público.
“É inadmissível esta entrega de um patrimônio estratégico de uma forma tão leviana”, declarou. “São questões que envolvem o desenvolvimento do país. A consequência será o aumento da tarifa e o próprio governo admite que este projeto vai impactar as tarifas. Está provado que o interesse público estão substituindo os interesses públicos em um setor da maior importância”, disse, afirmando que a privatização é “inconsequente, danosa e irreversível para o país”.
Aumento dos custos para consumidores
Referindo-se a incoerências apontadas no parecer relator da proposta, deputado federal e líder do PT, Bohn Gass (RS), Alessandro Freixo, atual líder da Oposição na Casa, questionou o papel do Congresso na determinação de compra de energia.
“Qual o sentido de se determinar o quanto se comparará de energia de termoelétricas e de pequenas pequenas centrais hidroelétricas? É papel do Congresso agora colocar numa Medida Provisória quanto vai se comprar de que tipo de energia? Isso não faz nenhum sentido. O encarecimento da energia no Brasil vai aprofundar o profundar o processo de desindustrialização do Brasil, porque o aumento no custo da energia se projeta sobre toda a cadeia produtiva”, afirmou.
Governadores são contra privatização da Eletrobras
Na terça-feira (18), governadores dos noves estados do Nordeste, reunidos no Consórcio Nordeste, divulgaram nota em que reafirmam serem contrários à “intenção do governo federal é vender geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia abrindo espaço para a especulação no preço da energia elétrica em nome de uma margem maior de lucros”.
“Vale lembrar que a Eletrobras, responsável por 30% energia produzida no país e 50% da transmissão tem baixo endividamento e forte fluxo de caixa, devendo estar pronta para investir em obras estruturantes e aumentar a capacidade brasileira de geração e transmissão de energia de qualidade, gerando empregos para recuperar a nossa economia desta crise sem precedentes”, destacaram.
Os chefes dos Executivos Estaduais alegam “que, se concretizada, tal medida promoverá, na prática, efetiva entrega da gestão dos principais rios e reservatórios ao controle privado”.
“Isso gerará insegurança energética, com real ameaça de déficit no fornecimento de energia, e perda de potência dos projetos de desenvolvimento regional, principalmente do Norte de Nordeste do país, sabidamente regiões com menores índices de desenvolvimento humano e alto potencial de geração de energia”.
A nota, na íntegra, pode ser lida no arquivo abaixo.