Uma ação recente no Supremo Tribunal Federal (STF) vem chamando a atenção não apenas pelo conteúdo jurídico, mas pelo embate político que ela escancarou dentro da Federação Brasil da Esperança — formada por PV, PCdoB e PT.

O episódio começou quando o Partido Verde (PV), por meio de Sarney Filho (pai do ex-deputado Adriano Sarney), com a anuencia de Luiz Penna, presidemne da sigla, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7880) contra uma iniciativa do PCdoB que questiona indicações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). A alegação do PV é de que o PCdoB teria agido de forma isolada, sem autorização da federação.

A manobra, no entanto, provocou forte repercussão negativa. Isso porque o argumento apresentado ignora um ponto central da Constituição: os partidos políticos com representação no Congresso têm, de forma individual, o direito garantido de acionar o STF para questionar leis ou atos que considerem inconstitucionais.

A autonomia partidária é um direito constitucional. A federação atua como um bloco político e parlamentar, mas não anula a existência legal de seus partidos integrantes, que continuam com CNPJ, diretórios, estatutos, deputados eleitos e todos os direitos previstos em lei.

Portanto, mesmo que a federação tenha divulgado notas ou orientações internas, ela não tem poder jurídico para impedir que um partido como o PCdoB exerça esse direito fundamental. A desautorização política pode gerar debates internos, punições estatutárias ou afastamentos, mas jamais pode invalidar a legitimidade de uma ação no STF.

Mais grave ainda é o fato de que o próprio PV, que agora questiona a suposta falta de anuência, já ingressou sozinho com pelo menos quatro ações no Supremo nos últimos meses, sem o aval formal da federação. Ou seja, o partido tenta aplicar ao outro uma regra que não aplica a si mesmo.

A ação coordenada por Adriano Sarney foi vista nos bastidores como um gesto político para se aproximar do governador Carlos Brandão. Mas, ao invés de fortalecer a atuação conjunta da federação, a investida escancarou o uso da estrutura federativa para interesses locais e pessoais, desrespeitando a lógica coletiva que deveria guiar esse tipo de aliança.

Ao tentar silenciar o PCdoB por meio de uma manobra jurídica, o PV corre o risco de comprometer sua própria atuação futura — e de enfraquecer a credibilidade da federação como espaço de diálogo e cooperação. Se o STF adotasse essa lógica restritiva (o que não faz), muitas ações individuais do próprio PV já teriam sido invalidadas por “anormalidade jurídica”.