A violência contra mulheres é uma das principais formas de violação dos Direitos Humanos, pois contribui para a desigualdade de gênero e afeta os direitos fundamentais das mulheres. A principal lei de enfrentamento à violência da mulher é a Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Maria da Penha. Após a criação da lei houve uma mudança na abordagem jurídica dos casos de violência baseada em gênero.
A vice-presidenta do Conselho Estadual da Mulher, Rebeca Alexandre, em entrevista ao Diário 98 destacou o marco que a Lei Maria da Penha é para a sociedade. “A Lei Maria da Penha reforça o lugar de garantia e a defesa de direitos de inclusão para todas as mulheres”, pontuou.
Leia também: Maranhão será pioneiro no enfrentamento a pobreza menstrual
Apesar de celebrar os avanços conquistados nestes quinze anos de Lei Maria da Penha, Rebeca ainda cobra aplicabilidade da lei em todos os organismos sociais. Para ela, a sociedade como um todo precisa dialogar e entender a importância da lei que assegura direitos básicos às mulheres.
Ao ser questionada se a falta de investimento do governo Bolsonaro em políticas públicas para mulheres contribuiu no aumento dos índices de violência contra mulher, Rebeca é enfática: “O governo Bolsonaro não tem uma política pública para mulher estruturada. Existe um vácuo na construção de política para mulher”, disse.
“ A Lei Maria da Penha inaugura uma cultura de defesa, legitimação e garantia de direitos humanos na sociedade”, enfatizou Rebeca Alexandre.
Para Rebeca, é necessário o entendimento que a mulher tem acumulado duas forças de trabalho e isso precisa ser reconhecido para que haja promoção da igualdade de gêneros. ” Faz necessário o entendimento que a mulher precisa ter o mesmo salário que o homem, a mesma oportunidade que o homem e que, mesmo com todo esse avanço, ela ainda é responsável pelo lar. A mulher está sobrecarregada”, frisou.
Quais avanços podem ser observados nesses 15 anos de Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha é um grande marco nos direitos da mulher. A gente está passando um momento histórico que é o momento de quebra de paradigma social nas relações e nos papéis do gênero.
Há algum tempo atrás, a mulher tinha um único papel social e uma única função: gerar filhos, cuidar da casa e cuidar do marido. A mulher era preparada para assumir essas responsabilidades através de brincadeiras ainda na infância. O homem tinha o único papel social da vida pública e trazia o sustento para dentro de casa. De acordo com a sociedade machista patriarcal, a responsabilidade de tomar as decisões era do homem. A mulher era considerada como propriedade do homem, ele decidia sobre a vida dela.
Historicamente a gente tem essas formas de relacionamento e posicionamento. Quando a mulher não fazia alguma coisa que era da sua responsabilidade, cabia ao homem corrigi-la. A violência acontecia dentro dos lares e nada era feito, porque não havia uma legislação que garantisse a proteção da mulher.
Dentro de um processo de quebra de paradigma, existe a Lei Maria da Penha. Ela vem para educar toda a sociedade, porque traz a responsabilidade aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“A Lei Maria da Penha é um marco legal de mudança de uma sociedade patriarcal para uma possível sociedade onde as mulheres e homens terão os mesmos direitos“, destaca Rebeca
A Constituição de 88 já afirmava que homens e mulheres eram iguais, mas mulheres continuavam sendo mortas e agredidas. A Lei Maria da Penha reafirma algo muito importante em seu artigo segundo: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
É Um marco de inclusão social gigantesco. A Lei Maria da Penha reforça esse lugar de garantia e a defesa de direitos de inclusão para todas as mulheres. O verdadeiro entendimento da Lei Maria da Penha é que ela existe para prender pessoas do sexo masculino que cometeram o crime de violência contra mulher e para fornecer orientações para uma atuação social.
A Lei Maria da Penha especifica cinco tipos de violência, expondo violências que antes eram normalizadas. Nós do controle social entendemos que essa lei é um marco divisor na história. A lei pune o agressor, protege a mulher e transforma toda a sociedade. A Mulher pode tomar decisão sobre sua vida.
Quais os principais desafios enfrentados na promoção dos direitos da mulher?
O entendimento da lei por toda sociedade é um dos principais desafios. A legitimação da Lei Maria da Penha não é só pelo Executivo e pelo Judiciário. A Lei precisa ter aplicabilidade não só nas esferas de poder, mas em toda sociedade, tais como: movimentos sociais, partidos políticos, universidades e organizações da sociedade civil. São todos esses microrganismos de dentro do sistema que vivemos que precisam entender a Lei Maria da Penha, dialogar e aplicar a Lei. Esse é o grande desafio que temos
O governo Bolsonaro tem o menor investimento em políticas públicas para mulheres desde 2015. O descaso do presidente contribuiu no aumento dos índices de violência contra mulher registrados no Brasil?
Acredito que sim. A política da mulher tinha uma crescente de desenvolvimento e de aplicabilidade, de marco legal. Havia uma construção no desenvolvimento de políticas públicas da mulher que vinha sendo realizada por nós do controle social com os movimentos sociais e órgãos gestores de políticas públicas da mulher.
Em 2016, havia uma discussão sobre a criação de um sistema de política pública para a mulher. Esse sistema que iria se tornar lei, com seu marco legal conceitual, mas foi paralisado após o golpe contra a presidenta Dilma. Após isso, o Brasil fica sem marco legal e sem referencial para construção de políticas públicas para mulher.
O governo Bolsonaro não tem uma política pública para mulher estruturada. Existe um vácuo na construção de política para mulher. Com a falta de investimento de recursos não tem como fazer política pública e com certeza abre espaço para o aumento da violência contra a mulher.
Em uma entrevista no início de 2021, ao comentar um Projeto de Lei que combate a desigualdade salarial entre os gêneros, Bolsonaro afirmou que a PL prejudicará as mulheres. Em contrapartida, no Maranhão há políticas públicas que combatem a desigualdade salarial entre gêneros? Quais os principais desafios nesse sentido?
O principal desafio é a questão cultural. Faz necessário o entendimento que a mulher precisa ter o mesmo salário que o homem, a mesma oportunidade que o homem e que, mesmo com todo esse avanço, ela ainda é responsável pelo lar. A mulher está sobrecarregada. O homem precisa entender seu novo papel no espaço privado e dividir as tarefas domésticas.
Diante disso, o local do trabalho da mulher tem que ter esse olhar, obrigatoriamente tem que ter esse olhar. A mulher está servindo ao sistema capitalista, disponibilizando sua força de trabalho em um compromisso para com a própria sociedade em seu agir profissional e ainda continua cuidando da casa. Faz necessário haver um reconhecimento das duas forças de trabalho, a exemplo do que houve na Argentina que reconheceu o cuidado materno como tempo de serviço para aposentadoria.
Em relação ao estado do Maranhão, foi lançado recentemente o Selo Amigo da Mulher que é operacionalizado pela Secretaria de Estado da Mulher. Trata-se de um reconhecimento para todas as instituições públicas ou privadas que tenham em suas ações o objetivo de promover a igualdade de gênero no mundo do trabalho. São considerados as seguintes ações: muitas mulheres contratadas; mulheres em cargos de poder, salários igualados, creches, capacitação para as mulheres, conscientização de homens e mulheres no ambiente de trabalho sobre as relações de gênero. Essa ações foram pautadas no dez princípios de empoderamento da Mulher da ONU.
Outras ações também estão em fase de planejamento para que a mulher tenha oportunidade de viver uma vida com autonomia.