A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) perdeu uma ação pública cível aberta contra o Governo do Maranhão, na qual pedia a urgente publicação de um cronograma de aquisição de vacinas contra a Covid-19, a imediata distribuição de doses supostamente ainda não entregues aos municípios e a instalação de um novo hospital de campanha com, no mínimo de 200 leitos, no interior do estado.
Na decisão, proferida no último dia 14 de maio, a 6ª Vara Federal Cível reconhece que o governo estadual vem adotando todas as medidas necessárias para conter o avanço da pandemia e executado com rigor o Plano de Enfrentamento da crise sanitária. Sem nova manifestação da OAB-MA, o juiz solicitou a retirada do pedido de urgência feito pela organização.
“Dito isso, como ressai dos documentos constantes nos autos, (e é notório, e regularmente objeto de veiculações nos diversos meios de comunicação) vê-se que o Estado do Maranhão vem adotando medidas concretas de execução do plano estadual de enfrentamento da crise sanitária, que se encontra na esfera de competência dos representantes do Poder Executivo”, diz um trecho da sentença proferida pelo juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo.
A seguir, o juiz apontou que o governo do Maranhão, assim como os demais estados da Federação, vem cumprindo o planejamento nacional para a aquisição de vacinas e considerou que não há qualquer verificação de omissão do Executivo estadual.
“Não há, desse modo, estando o Estado do Maranhão, assim como os demais estados da federação, seguindo o planejamento nacional, omissão e espaço para exigir-se do ente estatal um planejamento próprio para a aquisição de vacinas neste momento. Há, mesmo, uma impossibilidade prática, pois, é notória a inexistência de disponibilidade para aquisição das vacinas já autorizadas pela Anvisa, no mercado nacional e internacional.”
Ação da OAB-MA
Na ação, capitaneada pelo presidente Thiago Diaz, a OAB-MA cobrava o pagamento de multa de R$ 100 mil, caso o Executivo Estadual não promovesse a apresentação de documentos que comprovassem providências tomadas no sentido de adquirir novos imunizantes. A seccional também exigia a indicação de laboratórios com os quais o governo já havia iniciado negociação, assim como as propostas formuladas, e os dados quanto ao monitoramento de entregas de vacinas feitas a cada município.
Ao concluir a decisão, o juiz destacou ainda que não cabe ao Poder Judiciário “exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, interferindo, decisivamente, na sua concepção, execução e/ou gestão, mormente quando não há elementos que demonstrem, com segurança, omissão do poder público ou inadequação meio fim (proporcionalidade)”.
De acordo com dados da Secretaria de Saúde do Estado, até o momento o Maranhão já recebeu 1.869.384 doses das vacinas CoronaVac, AstraZeneca e da Pfizer, que foram distribuídas a 19 regionais, responsáveis pela remessa dos imunizantes aos 217 municípios maranhenses.
Com 22% da população do estado vacinada, o Maranhão se tornou, recentemente, destaque na mídia nacional pelo modelo de enfrentamento da pandemia, registrando índice de mortalidade comparável ao da Alemanha.