Demonstrando mais um alinhamento às vontades do Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vai investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo fato de o governo ter usado a Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos.
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No mês passado, a Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar o ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE) após ele ter feito críticas ao governo. Na ocasião, a ação foi aberta por determinação do então ministro da Justiça, André Mendonça, atual advogado-geral da União.
O PDT, então, acionou o STF. O partido argumenta que Bolsonaro “utilizou” o cargo do ministro da Justiça para satisfazer seus próprios interesses.
Ao se manifestar na ação do PDT, Aras alegou que não ficou demonstrado nenhum ato concreto de Bolsonaro na abertura do inquérito e que não é possível investigar o presidente por atos de seus subordinados.
“No intuito de incriminar o presidente da República, [os autores da ação] valem-se somente de termos genéricos, deixando claro que deveria ser responsabilizado penalmente pelo fato de ser superior hierárquico do ministro da Justiça e Segurança Pública”, afirmou Aras ao STF.
O Governo Federal tem sofrido críticas da sociedade civil organizada por usar a LSN para perseguir opositores. Setores do Congresso Nacional já articulam uma nova lei que venha a substituir esse entulho da época da ditadura.