O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que juízes que cometerem faltas graves poderão perder o cargo e deixar de receber salário. A decisão muda a forma como magistrados são punidos disciplinarmente no Brasil.
Até então, a punição mais severa aplicada administrativamente era a aposentadoria compulsória. Nesse caso, o juiz era afastado do trabalho, mas continuava recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço. Por causa disso, muita gente criticava essa medida, dizendo que ela parecia mais um benefício do que uma punição.
Com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá propor a perda do cargo quando houver infrações graves. Se isso acontecer, o magistrado deixará definitivamente a função e também deixará de receber remuneração.
A mudança vale para juízes e também para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, não se aplica aos ministros do próprio STF.
Na decisão, Dino explicou que, por causa da vitaliciedade — regra que garante estabilidade aos magistrados — a perda do cargo precisa ser confirmada pela Justiça. Assim, quando o CNJ entender que um juiz deve ser demitido, o caso deverá ser levado ao STF por meio de uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
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O caso que motivou a decisão
A decisão surgiu durante a análise de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ.
Segundo as investigações, o magistrado, que atuava na comarca de Mangaratiba (RJ), teria cometido diversas irregularidades, como:
- favorecer grupos políticos da cidade;
- liberar bens bloqueados sem ouvir o Ministério Público;
- direcionar processos para conceder decisões favoráveis a policiais militares ligados à milícia;
- cometer irregularidades em processos de policiais que queriam voltar à corporação;
- e marcar processos com a sigla “PM” para identificar casos envolvendo policiais.
A defesa do juiz recorreu ao STF para tentar anular a punição. Ao analisar o caso, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória punitiva deixou de fazer sentido após uma emenda constitucional aprovada em 2019, defendendo que, em casos graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo.
Na prática, a decisão reforça a ideia de que magistrados também precisam responder de forma mais rigorosa quando cometem infrações graves no exercício da função.
