Menos de 24 horas após o STF condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pela prática de crimes como contra o Estado democrático de Direto e coação no curso de processo, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto perdoando as punições ao deputado bolsonarista. Porém, o recurso de indulto, segundo a Constituição Federal, só poderia ter sido usado em casos de processos transitado em julgado, o que não é o caso.
Ao optar por utilizar esse recurso, Bolsonaro apenas tenta mostrar ao STF que seria ele o último a dar a palavra sobre interpretação das lei. Quer, em uma tacada só, exercer o papel de revisor de uma decisão judicial confirmada por 10 ministros do STF.
Para ficar claro: o ato de Bolsonaro, além de uma inaceitável afronta a 10 ministros do Supremo, é absurdamente nulo, pois há desvio de finalidade. Não há comoção alguma que justificasse a medida, há apenas o interesse pessoal do presidente da República de proteger seu aliado político.
Conforme salientou o ex-governador Flávio Dino (PSB), que também é ex-juiz, cabe controle judicial sobre ato discricionário, sob a ótica da moralidade, proporcionalidade, finalidade, motivação. Se não coubesse controle judicial, seria ato ditatorial, não discricionário.
Provavelmente o Supremo será chamado a analisar o decreto em questão e os ministros provavelmente derrubarão a normativa. A dúvida que impera em Brasília será sobre como o ministro André Mendonça, que votou pela condenação do deputado bolsonarista, analisará o caso.
Se Bolsonaro fez isso para um parlamentar como Daniel Silveira, imagine o que esse homem faria se fosse algum dos filhos condenados por corrupção, como no caso das rachadinhas ou o tráfico de influência do 04. Só imagine.
Em tempo: entenderam porque Bolsonaro tem que ser derrotado em primeiro turno? Se algum brasileiro democrata não entendeu essa emergência depois de hoje não entenderá nunca mais. Estamos à beira do ponto de não retorno onde todos os limites já foram ultrapassados. Até quando?