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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (16), a proposta de “ações contraterroristas”, o autor do projeto é o deputado bolsonarista Vitor Hugo (PSL-GO). O texto seguirá para análise no Plenário da Câmara.
Para entidades do movimento social e organizações de defesa dos direitos humanos, o projeto facilita para repressão a movimentos sociais. Um dos trechos mais criticados do relatório contém excludentes de ilicitude. O primeiro dispositivo propõe legítima defesa para o agente público que atirar para “resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.
Segundo o líder da oposição, o deputado federal Alessando Molon (PSB), no Brasil já existe uma lei em vigor, desde a Olimpíada de 2016, para enfrentar o terrorismo internacional, definido como uma série de atos “cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado” que exponha pessoas, patrimônios e paz pública a perigo.
“Atos terroristas não são um problema brasileiro. Esse projeto de lei busca alargar, além dos limites legais, o conceito de atos terroristas. As manifestações constituídas pela sociedade civil, a despeito de toda a proteção constitucional à associação e à manifestação do pensamento, ficam ameaçadas e podem eventualmente ser alvo dessas ações falsamente chamadas de contraterroristas. Temos as liberdades de expressão, de reunião e de associação colocadas em grave risco por esse projeto”, alertou Molon.
De acordo com o texto, estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais.
Com informações da Agência Câmara e Brasil247*