Nesta segunda-feira (17), após duas horas de obstrução da Oposição, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, Darci de Matos (PSD-SC), concluiu a leitura do parecer favorável para o avanço da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados.
No entanto, um pedido de vistas coletivo garantiu que a votação do texto aconteça após duas sessões, o que só deverá ocorrer na quinta-feira (20), segundo a presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Na última semana, a base aliada de Jair Bolsonaro (sem partido) aprovou uma medida que restringe o trabalho da Oposição no Parlamento, a fim de garantir o avanço mais rápido da PEC 32 na CCJC.
Lei da Mordaça
Apelidado de Lei da Mordaça, o texto diminui, por exemplo, as possibilidades de obstrução dos partidos em votações como o da Reforma Administrativa, que, segundo os partidos de Oposição, desmonta o serviço público e não deveria ser tratado com a celeridade que o governo imprime.
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A análise da matéria, nesta segunda, foi decidida pela presidente do colegiado e aliada de Bolsonaro, Bia Kicis, após as mudanças no regimento da Casa. O texto já estava parado no colegiado há três meses e se aventava a hipótese de ficar apenas para 2023, quando a mudança nas regras de obstrução abriu espaço para o tratoraço governista.
A vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), tentou garantir mais tempo para análise. Para ela, era essencial ter as regras sobre o funcionamento da votação sanadas antes que um projeto polêmico como o da referida PEC entrasse em discussão.
“Semana passada tivemos uma mudança muito grande em relação ao regimento. Estamos com dificuldade de saber como as mudanças reverberarão nas comissões. Antes de qualquer outro assunto devíamos parar e ter entendimento de como será daqui pra frente. Concordância sobre o mérito desta matéria não teremos, pois esta proposta é algo tão prejudicial para a vida do brasileiro, para o serviço público, que não há como concordar”, afirmou.
Sessão marcada pelo autoritarismo de Bia Kicis
Bia Kicis, no entanto, negou o pedido de esclarecimento das novas regras nas comissões. “Vamos usar nossa inteligência. A Comissão não pode ficar parada enquanto se interpreta o regimento”, disse em resposta à questão de ordem da parlamentar.
Apesar das ponderações e questionamentos da Oposição – feitas também por partidos como PT, PSB, Psol e PDT – Kicis utilizou as novas regras e o autoritarismo com que tem conduzido os trabalhos na CCJ para encaminhar a leitura do parecer da PEC, etapa que precede a votação do texto.
Reforma sem aval da Oposição
Caso seja aprovada a admissibilidade da reforma, a PEC segue para análise de mérito em uma comissão especial, que tem até 40 sessões de Plenário para discutir e propor alterações no texto antes de seguir para a votação pelo Plenário da Câmara. Minoria, PT e PSB já anunciaram que apresentarão votos em separado, contrários à constitucionalidade da matéria.
Em seu parecer, Darci de Matos elencou apenas duas inconstitucionalidades: o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.
*Colaborou Christiane Peres