O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17/9) o chamado PL da Adultização, uma nova lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes na internet.

A proposta, aprovada pelo Senado no fim de agosto, ficou conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema ganhou força depois que o influenciador Felca publicou um vídeo denunciando a exploração de menores em plataformas digitais.

Entre as medidas da lei, está a obrigação das plataformas digitais de retirar imediatamente conteúdos ligados a exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças, assim que esses materiais forem identificados.

Outro ponto importante é a proibição dos “loot boxes” em jogos online – aquelas “caixinhas-surpresa” que oferecem prêmios aleatórios e que muitas vezes incentivam gastos de forma parecida com jogos de azar.

A lei também exige que as plataformas adotem os mais altos padrões de privacidade e segurança para proteger dados de menores de idade e disponibilizem ferramentas de controle parental para que os responsáveis possam acompanhar o uso das crianças.

Além disso, se receberem uma denúncia de conteúdo que viole os direitos de crianças e adolescentes, as plataformas terão de remover esse material sem precisar de ordem judicial – bastará a solicitação feita por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa da infância.