O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu puxar o freio de mão nos chamados “penduricalhos” do serviço público — benefícios e verbas extras que, muitas vezes, são usados para elevar salários acima do teto constitucional.

A medida atinge os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e vale para todos os níveis da Federação: União, estados e municípios. O objetivo é reforçar o cumprimento do teto salarial do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF.

Na decisão liminar proferida na Reclamação nº 88.319, Dino chama atenção para um problema antigo, mas que vem crescendo: o uso de verbas classificadas como “indenizatórias” que, na prática, funcionam como aumento salarial disfarçado — e acabam escapando do teto.

O que o STF quer barrar

O ministro afirma que indenização de verdade é aquilo que serve para reembolsar gastos do servidor no exercício da função, como diárias, ajuda de custo ou transporte. Quando essas parcelas viram rotina, sem comprovação e com valores elevados, elas deixam de ser indenização e passam a ter cara de salário.

No texto, Dino cita inclusive exemplos que ficaram conhecidos nacionalmente, como auxílios e gratificações que acabam criando os chamados “supersalários”, além de apontar que muitas dessas verbas sequer sofrem incidência de Imposto de Renda. Decisão Min.

Prazo de 60 dias para revisão

Um dos pontos mais duros da decisão é o prazo: em até 60 dias, todos os órgãos públicos deverão revisar o que estão pagando e suspender imediatamente as verbas que não tenham previsão expressa em lei.

A determinação vale sem exceção: inclui servidores, membros de Poder e órgãos autônomos, como tribunais e ministérios públicos.

Além disso, o ministro exige que cada órgão publique um ato detalhando:

  • quais verbas são pagas,
  • quanto custam,
  • como são calculadas,
  • e qual lei autoriza cada uma.

Recado direto ao Congresso

Flávio Dino também mira o Congresso Nacional. Ele cobra a edição da lei prevista na Constituição que deve definir, de forma nacional, quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto.

Segundo ele, essa falta de regulamentação virou combustível para a criatividade administrativa — com cada órgão inventando seus próprios “extras” e alimentando uma corrida por “isonomia”, onde uma categoria pede o mesmo benefício da outra, num ciclo sem fim.

A decisão chega no meio de uma nova polêmica

O despacho do STF acontece justamente quando a Câmara dos Deputados aprovou projetos que reorganizam salários e gratificações de servidores da Câmara e do Senado.

Entre as mudanças, aparece um novo tipo de benefício que concede folgas por dias trabalhados , com possibilidade de conversão em indenização, fora do teto, para alguns cargos.

Na prática, de acordo com cálculos internos citados na imprensa, os salários mais altos na Câmara poderiam chegar a R$ 77 mil mensais com a nova estrutura.

O que pode acontecer agora

A decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF, em data a ser marcada. Mas, enquanto isso, a liminar já sinaliza uma mudança importante: o Supremo quer deixar claro que o teto constitucional não pode ser tratado como “sugestão”.

A medida também deve aumentar a pressão sobre tribunais, casas legislativas e governos estaduais e municipais, que terão de justificar publicamente cada adicional pago aos seus quadros.

No fim das contas, o recado do STF é simples: indenização é exceção — e salário acima do teto, por atalhos, não será mais tolerado.