O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. A proposta foi aprovada por 246 deputados, 206 contrários e três abstenções. Os destaques serão votados na manhã desta quinta e, então, o projeto segue para a análise do Senado.
O tema vinha recebendo críticas da bancada evangélica da Câmara nas últimas semanas, que pressionou o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro a atuar contra o projeto de lei. O chefe do Executivo chegou a mandar mensagens a deputados governistas na madrugada de quarta pedindo votos contrários à proposta, mas a mobilização não foi suficiente para impedir a aprovação.
O texto que recebeu o aval da Câmara propõe a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, admitindo a exploração de jogos de cassino, apostas turfísticas (corrida de cavalo), jogos de bingo, jogo do bicho e online. Segundo o texto, fica definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Segundo a matéria, a exploração de jogos e apostas será considerada atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. Dessa forma, o acesso a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento, como autorização para constituição das entidades operadoras de jogos e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.
Arrecadação
O texto estabelece um nível de arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, cujo objetivo é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais.
A proposta cria a Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença. Os recursos provenientes da Cide-Jogos serão distribuídos a 13 áreas, com a maior contribuição sendo para o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, ambos com 16%. A Embratur também receberá uma parcela expressiva, de 12%.