Governadores de 17 estados e mais o Distrito Federal encaminharam ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 do Senado, Omar Aziz (PSD-AM), um pedido oficial de esclarecimento sobre a abrangência dos requerimentos feitos pela Comissão.
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No documento, encaminhado no fim da segunda-feira (17), eles questionam o “teor abrangente” dos ofícios encaminhados pela CPI aos chefes dos Executivos estaduais e apontam ‘dúvidas sobre quais e que pontos específicos deverão ser efetivamente atendidos’ pelos estados a respeito das informações requeridas pelo colegiado.
Embora afirmem que não pretendem criar qualquer embaraço ao inquérito, ao qual reforçam apoio, eles fazem uso de um parecer do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que defende que os estados não estão obrigados a responder os requerimentos fora do escopo da CPI.
Entenda o caso na CPI
O envio da nota se dá após a consultoria do Senado classificar alguns pedidos de informação, entre eles um apresentando pelo líder do centrão, Ciro Nogueira (PP-PI), como uma “verdadeira devassa” nos estados e municípios.
Aliado de Jair Bolsonaro (sem partido), Nogueira busca a todo custo ampliar o foco da CPI e desviar o foco da responsabilidade e negligência do governo federal no combate à pandemia. Para isso, o senador solicitou a todos os estados e cidades com mais de 200 mil habitantes dados sobre gastos a crise sanitária.
No entanto, no parecer, a Consultoria do Senado sugere o repasse apenas de informações de recursos enviados de forma voluntária e àqueles sobre os quais se tenha denúncia formalizada, inquérito instaurado ou “fortes indícios que indiquem a ocorrência de violação das normas constitucionais”.
Diante da argumentação da Consultoria, governadores pedem que a CPI ‘confirme ou não as solicitações encaminhadas, apontando-se quais e em que pontos específicos”.
“Assim, à luz do entendimento jurídico da Consultoria Legislativa dessa Casa Parlamentar, tendo em vista o artigo 146 do Regimento Interno supramencionado, requeremos que sejam confirmadas ou não as solicitações encaminhadas, apontando-se quais e em que pontos específicos deverão ser efetivamente atendidas. Frisamos que este requerimento não pretende criar qualquer embaraço ao inquérito parlamentar, que tem todo o nosso apoio. Ocorre, contudo, que todos os agentes públicos têm o dever de zelar pela legalidade, daí a imperatividade dos esclarecimentos, lastreados em superveniente Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado, datada de 10 de maio do ano em curso”, diz trecho da nota encaminhada a Aziz.
A íntegra do pedido pode ser lida abaixo: